Aspectos legais


PORTARIA Nº 1.063, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017
 
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995; o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004; o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006 e a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer nº 297/2017, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao processo e-MEC nº 201507911;

Art. 2º Fica credenciada a Faculdade Novoeste, a ser instalada na Rua Rui Barbosa, nº 1792, Centro, Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, mantida pela Novoeste Educacional Ltda. (CNPJ 17.343.172/0001-60).

Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 3 (três) anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.